Visa proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados.

 

A lei busca assegurar a privacidade e promover a transparência nas operações que envolvem dados pessoais.

 

O Marco Civil da Internet tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática.

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Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo

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Acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

 

Esse crime pode ocorrer de forma virtual ou física e envolve ações repetidas que ameaçam a integridade física ou psicológica de alguém, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua esfera de liberdade ou privacidade.

 

A perseguição de que trata o tipo penal nos remete ao denominado stalking, termo que, em inglês, é utilizado para designar a perseguição contumaz e obsessiva. [...]"

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Ademais, da análise do tipo penal e de acordo com o referido autor, verifica-se que o novo delito possui se caracteriza pela conduta de perturbar a vítima, o que pode acontecer de 3 (três) formas possíveis:

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1ª Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica;

2ª O agente restringe a capacidade de locomoção da vítima;

3ª invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

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A pena pode ser de seis meses a dois anos e é aumentada se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idosos e contra mulheres. 

 

Em vigor desde 19 de dezembro de 2018, trouxe importantes mudanças ao Código Penal Brasileiro. Uma dessas alterações foi a criação do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B.

 

O artigo 216-B estabelece que é crime produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

 

Além disso, quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o objetivo de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual também incorre na mesma pena1.

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A pena prevista para esse crime é de detenção, variando de 6 meses a 1 ano, além de multa.

Ela promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos12.

 

Essa lei é popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” porque foi aprovada na época em que a atriz teve fotos íntimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet.

 

A Lei Carolina Dieckmann aborda a tipificação criminal de delitos informáticos e introduziu o crime de invasão de dispositivo informático. Isso inclui a invasão de dispositivos como celulares, notebooks, tablets, etc. 

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A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. Se da invasão resultar prejuízo econômico, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.

 

Essa lei foi um marco importante na regulamentação dos crimes cibernéticos no Brasil, visando proteger a privacidade e a segurança dos usuários de dispositivos informáticos

Sancionada em setembro de 2018, alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e introduziu novos dispositivos para combater atos de violência sexual.

 

A Lei 13.718 tipifica o crime de importunação sexual. Esse delito ocorre quando alguém pratica, sem o consentimento da vítima, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

 

A pena prevista é de reclusão, variando de 1 a 5 anos, caso o ato não constitua crime mais grave.

 

A lei também criminaliza a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio (inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática), fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

 

Envio de fotos e vídeos de conteúdo sexual não solicitados pela vítima pode vir configurar o crime de: Importunação sexual. A pena é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

 

Além disso, se o crime for praticado por alguém que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou com o objetivo de vingança ou humilhação, a pena é aumentada de 1/3 a ⅔.